Na hipótese de doença profissional (LER), a indenização previdenciária - aposentadoria previdenciária acidentária, originária das
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Os juros moratórios devem ser fixados em 6% ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores
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Há tempos que informalmente os servidores públicos homenageiam Joana França Stockmeyer como sua patrona. Agora, por meio de Decreto publicado no DOU de 06 de março de 2008,
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Após o voto do relator, ministro Carlos Ayres Britto, pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3510, o ministro Menezes Direito pediu vista dos autos.
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Discute-se a possibilidade ou não da majoração do percentual de pensão por morte a benefício outorgado antes da vigência da Lei n. 9.032/1995, que deu nova
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