Segunda-feira, 18 de outubro de 2004Decreto nº 5.245, de 15.10.2004 - Regulamenta a Medida Provisória no 213, de 10 de setembro de 2004, que institui o Programa Universidade para Todos -
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Wagner Legislativo 141
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Honorários periciais isenção art. 790-b, da CLT.
O dispositivo introduzido pelo art. 790-B da CLT em 2002 não pode ser interpretado isoladamente, ignorando as hipóteses em que o autor obteve êxito parcial no processo. Não
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Gratificação. Caráter Geral. Extensão a Inativos e Pensionistas
A Turma negou provimento a recurso extraordinário interposto pela União contra acórdão do TRF da 1ª Região que, concedendo efeitos modificativos a embargos de
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RE. Efeito Suspensivo. Lei 10.259/2001. Termo de Adesão. FGTS
O Tribunal, por maioria, referendou decisão concessiva de liminar, em ação cautelar, da Min. Ellen Gracie, relatora, para, com base no art. 321 do Regimento Interno do STF, conferir
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Empregada Gestante. Contrato por Prazo Determinado
A Turma iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Santa Catarina contra acórdão do Tribunal de Justiça desse Estado que concedera, em parte,
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