O Poder Judiciário não está vinculado às decisões tomadas pelos órgãos da Administração Pública. O entendimento é da Quinta
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O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4064, para questionar o artigo
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O senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), em discurso nesta quinta-feira (3), cobrou providências do governo federal no sentido de negociar com os auditores da Receita Federal o fim da greve da
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O Orçamento Geral da União prevê o desembolso de R$ 1,188 bilhão de recursos, em 2008, para cobrir indenizações de perseguidos políticos civis e militares,
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É lícito ao juiz modificar o valor e a periodicidade da astreinte (multa imposta por condenação judicial), mas não é possível fixar-lhe termo final, porque
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