BrasÃlia, 30/7/2009 - O Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, declarou nesta quinta-feira, que o governo irá retomar o esforço para aprovar o Projeto de Lei Complementar 01 que propõe um
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LEI Nº 12.009, DE 29.7.2009 - Regulamenta o exercÃcio das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário
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Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria Geral da República (PGR) manifestou-se pelo indeferimento da medida cautelar proposta pelos Democratas (DEM) na
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As vagas são temporárias, mas o salário até R$ 8,3 mil promete atrair muitos candidatos ao processo seletivo anunciado pelo Ministério da Educação (MEC), que oferece 80
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