Após a entrada em vigor do CC/2002, os valores recebidos pelo contribuinte a tÃtulo de juros de mora oriundos do pagamento de verbas provenientes de condenação em reclamação trabalhista
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O então conselheiro da universidade federal ofertou parecer desfavorável em recurso manejado por aluno. Ao ensejo do julgamento definitivo, ele já estava aposentado, mesmo assim foi chamado a
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Os valores recebidos pelo contribuinte a tÃtulo de juros de mora na vigência do Código Civil de 2002 têm natureza jurÃdica indenizatória. Por isso, a Segunda Turma do Superior Tribunal
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O dependente de militar transferido a trabalho, matriculado em uma instituição de ensino superior de natureza pública, mas oriundo de uma universidade privada, tem direito à transferência
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O Supremo Tribunal Federal confirmou, nesta quinta-feira (16/10), decisão liminar que manteve Eduardo Requião, irmão do governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), no cargo de
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