Cópias autenticadas, carimbos visÃveis, certidões. O formalismo processual está de tal maneira enraizado no sistema jurÃdico que um detalhe despercebido pelo advogado pode levar ao fim da
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O Ministério Público (MP) ingressou com Ação Civil Pública (ACP) propondo análise judicial de supostas irregularidades nos procedimentos adotados pelo MunicÃpio do Oiapoque quando da
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O Ministério Público Federal apelou contra sentença de improcedência em ação ajuizada com o objetivo de obter indenização por danos morais resultantes de artigo escrito por
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De uma só penada o Conselho da Justiça Federal espetou no Tesouro Nacional uma conta de R$ 2 bilhões. O conselho entendeu que todo o universo de juÃzes no paÃs deve receber
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Evitar a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 34/08) de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) que cria o cargo de juiz supervisor dos juizados especiais. Esse foi o motivo
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