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Para a obtenção da assistência judiciária gratuita, basta a mera declaração do interessado de que não dispõe de meios para arcar com os custos do processo, salvo quando a parte

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a discutir se há incidência de honorários advocatícios no cumprimento da sentença, na nova sistemática de

Luciano Pires Correio Braziliense Governo trabalha sob pressão. Para assegurar o aumento a 300 mil servidores, MP tem de chegar ao Congresso até a próxima sexta.  Depois de duas semanas

Adriana Aguiar Valor Econômico Uma nova alternativa para solucionar a questão do atraso no pagamento dos precatórios pelo poder público no país já está em estudo no governo federal.

Fernando Teixeira Valor Econômico O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, na tarde de ontem, seu entendimento de que as disputas entre servidores temporários e o poder público devem ser