Informativos

I. Reconhecida judicialmente a ilegalidade do ato que resultou na reprovação do candidato, é devida indenização dos danos materiais efetivamente causados pelo atraso na nomeação,

O Tribunal resolveu questão de ordem em recurso extraordinário interposto contra acórdão que considerara que os juros de mora incidem no período compreendido entre a data da expedição

É cediço que a jurisprudência deste Superior Tribunal, em hipóteses excepcionais, admite que os honorários advocatícios arbitrados em valores ínfimos ou exagerados podem ser revistos

I. Ao ser lotado em setor administrativo da Seção Judiciária, o Impetrante, Analista Judiciário-Área Judiciária questionou o que considera ‘desvio de função’. Sem obter

  Trata-se de precatório em favor de advogado relativo a honorários advocatícios contratuais apurados nos autos de execução por quantia certa contra a União, em mandado de