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Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (20), que multa pessoal a suposto litigante de má-fé não pode ser imposta a advogado de órgão

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a empresa PC Informática, de Minas Gerais, a pagar honorários advocatícios ao Sindicato dos Trabalhadores em

A ampliação da lista de práticas discriminatórias nas relações de trabalho passíveis de punição foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

Em julgamento que estabeleceu a competência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para julgar greve da Polícia Civil paulista, alguns ministros expressaram, no Plenário do Supremo

Por tempos os servidores da extinta SUCAM (hoje lotados na FUNASA) ficaram expostos a um longo e doloroso processo de intoxicação decorrente do manuseio, sem qualquer oferecimento de proteção