O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para garantir que um servidor aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) continue a receber os
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A Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que defende e representa a União principalmente em ações no Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu parecer anteontem que considera a lei antifumo
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A 6.ª Turma entendeu ser cabÃvel indenização por dano material a aluna que, apesar de formada em curso superior pelo Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará –
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A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, que a União deverá pagar indenização no valor de R$ 100 mil a Leonidas
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A juntada do termo de adesão ao acordo previsto no art. 4º, I, da LC n. 110/2001 é imprescindÃvel à validade da extinção do processo em que se discute complementação de
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