Cabe ação judicial para ressarcimento dos valores recolhidos indevidamente O caráter indenizatório dos juros de mora recebidos em razão de pagamentos de valores pela via judicial ou
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A comissão especial sobre adicional por tempo de serviço de juÃzes e procuradores (PEC 210/07) aprovou o parecer com complementação de voto do relator, deputado Laerte Bessa (PMDB/DF). O
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A nulidade de contrato administrativo não exonera a Administração Pública de reembolsar o contrato de serviço já prestado, por parte da obra já executada ou pelos produtos já
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BrasÃlia, 8/7/2009 - Em oficina realizada ontem, terça-feira, durante a Conferência Nacional de Recursos Humanos, em BrasÃlia, o coordenador-geral de Seguridade Social e BenefÃcio do
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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (8) substitutivo do senador Jayme Campos (DEM-MT) a projeto de lei (PLS 523/03) do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que altera a Lei dos
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