A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça elevou de R$ 1 mil para R$ 10 mil o valor dos honorários advocatÃcios devidos a um advogado de causa em que não houve condenação.
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Apenas as parcelas vencidas são atingidas pela prescrição da ação destinada a pedir juros progressivos sobre os saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (23), de forma terminativa, dois Projetos de Lei da Câmara (PLCs 166/09 e 167/09) que reajustam os
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a criação de 249 cargos em comissão do grupo-direção e assessoramento superior (DAS), distribuÃdos para
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O art. 7º da Lei n. 6.903/1981 assegurava que os proventos dos juÃzes temporários aposentados deviam ser reajustados não de acordo com a remuneração dos togados, mas sim conforme o valor
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