Na Comissão de Trabalho o destaque é para o PL 4.566/08, da Comissão de Legislação Participativa (SUG 71/07), que altera dispositivos da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe
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Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde não podem limitar o valor do tratamento e de internações de seus associados.
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A comissão especial sobre adicional de juÃzes e procuradores (PEC 210/07) ouve nesta terça-feira (26) presidentes de associações de procuradores, defensores públicos e advogados. A PEC
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) examinará nesta terça-feira (26), às 10h, uma pauta com dez projetos, entre eles um que elimina a cobrança de Imposto de Renda sobre o serviço
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Na primeira quinzena do mês de maio, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram repercussão geral em três Recursos Extraordinários (REs) 584388, 593068, 595838. Eles tratam
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