Trata-se de recurso especial que discute se a secretaria de saúde estadual tem o dever legal de oferecer alojamento e alimentação aos residentes de Medicina e, em não o fazendo, se é
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jun
RESIDÊNCIA MÉDICA. ALOJAMENTO. ALIMENTAÇÃO.
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jun
PAD. INTIMAÇÃO. SESSÃO SECRETA.
Cuida-se, originariamente, de MS impetrado por juÃza de Direito contra ato do TJ que, ao julgar processo administrativo disciplinar (PAD), impingiu-lhe a aposentadoria compulsória. Alega a
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26
jun
CJF: SERVIDOR COMISSIONADO PODE SER REMUNERADO POR ATUAÇÃO EM CONCURSO
Servidores ocupantes de cargo em comissão convocados a prestar serviços aos sábados, domingos e feriados durante a realização de concursos públicos para a seleção de juÃzes
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26
jun
RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. OMISSÃO. MORTE DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ...
Cuida-se de recurso de apelação dos autores interposto contra sentença que, nos autos de ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes do falecimento do filho do casal
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26
jun
LEGISLAÇÃO DE 26.06.2009
DECRETO Nº 6.883 DE 25.6.2009 - Regulamenta a Lei no 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o ensino na
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