É lícito ao juiz modificar o valor e a periodicidade da astreinte (multa imposta por condenação judicial), mas não é possível fixar-lhe termo final, porque
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STJ: JUIZ NÃO PODE FIXAR TERMO FINAL À MULTA IMPOSTA ...
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GAZETA MERCANTIL: GOVERNO PROMETE LIMITAR EDIÇÃO DE MPS
Com o avanço tímido na votação das medidas provisórias que trancam a pauta da Câmara e do Senado, os ministros do Planejamento, Paulo Bernardo, e das
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRA¬TIVO DISCIPLINAR. ...
I. A portaria inaugural do processo administrativo disciplinar deve indicar, objetiva e suficientemente, os fatos e atos a apurar e as infrações a serem punidas, dentre outras
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abr
AG. JUÃZO. RETRATAÇÃO
Analisa-se a legalidade de acórdão que não conheceu de agravo de instrumento, considerando que a agravante descumpriu o disposto no art. 526 do CPC, uma vez que, embora tenha
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03
abr
APOSENTADORIA. CUMULATIVIDADE. EC N. 20/1998
A Seção entendeu que o impetrante faz jus à duplicidade de proventos oriundos de aposentadorias no cargo de técnico de laboratório, visto que, dada sua
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