A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu à viúva do ex-presidente João Goulart, Maria Thereza Fontella Goulart, o pagamento de indenização retroativa
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STJ: VIÚVA DE JOÃO GOULART VAI RECEBER INDENIZAÇÃO RETROATIVA POR ...
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RPV. HONORÃRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO DOS ...
I. Existindo nos autos contrato de honorários antes do levantamento dos valores depositados a tÃtulo de RPV ou de precatório, é legÃtima a pretensão do patrono de ver liberada essa
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ...
I. Ação mandamental cuja pretensão é determinar ao Gerente Executivo do INSS do Acre que se abstenha de atender recomendação originária do TCU quanto à suspensão do
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE JURÃDICO: PRÓXIMO CANDIDATO DA LISTA ...
I. O interesse jurÃdico que legitima o impetrante à impetração reside no fato de ser o próximo candidato da lista para a vaga (segundo na ordem de classificação do
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CONSTITUCIONAL. TRIBUTÃRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...
I. Não há que se falar em carência de ação, uma vez que “...a possibilidade de restituição ou compensação extrajudicial dependerá do interesse do titular em
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