BrasÃlia, 14/12/2009 – O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, assinou a Portaria nº 454 que está publicada no Diário Oficial desta segunda-feira autorizando o Ministério da
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A requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios (art. 100, § 3º, da CF/1988),
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Seis entidades de classe ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4357, com pedido cautelar, contra as Mesas da Câmara dos Deputados e do
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Ao assinar um decreto em março definindo 2009 como o Ano Nacional da Gestão Pública, o presidente Lula deu notÃcias de uma guerra silenciosa que já dura alguns anos e deve se alastrar por
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A obrigação de prestar serviços com exclusividade como policial militar não é motivo para que não seja reconhecido o vÃnculo empregatÃcio entre o trabalhador e a empresa privada
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