A desembargadora federal Maria do Carmo suspendeu a exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre os juros de mora e sobre a correção monetária creditados/recebidos, inclusive a taxa SELIC,
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Acrescentando mais um capÃtulo à novela sobre o pagamento da Unidade de Referência de Preços (URP) aos professores e demais servidores da Universidade de BrasÃlia (UnB), o
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O Estado não tem o direito de oferecer ensino público e gratuito próximo à residência do aluno, isso é um dever seu. Logo não pode alegar violação do art. 53, V, da Lei n.
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O AuxÃlio Pré-Escola é devido a todos os servidores que possuam dependentes com idade entre zero e seis anos. Referido beneficio tem nÃtida natureza
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O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Cesar Asfor Rocha, liberou na última quinta (18), aos tribunais regionais federais (TRFs), limites financeiros de R$
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