Resolução que define os municÃpios brasileiros onde serão instaladas as 230 varas federais criadas pela Lei n. 12.011, de 4 de agosto de 2009, foi aprovada pelo Colegiado do Conselho da
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abr
CJF DECIDE LOCALIZAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS
14
abr
PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.
A possibilidade de a administração valer-se do prazo vintenário previsto no CC/2002 para impor sanções e de o administrado só ter o quinquenal do Dec. n. 20.910/1932 para veicular suas
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14
abr
VIA LEGAL DISCUTE OS EXCESSOS NOS TREINAMENTO DO EXÉRCITO
Nesta semana, o destaque do Via Legal são os excessos cometidos dentro dos quartéis. Embora o Exército sustente que se trata apenas de casos isolados, punidos com rigor, é grande o
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14
abr
ANDIFES CONTESTA LEI QUE AFETA A AUTONOMIA UNIVERSITÃRIA
A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições de Ensino Superior (ANDIFES) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4406,
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14
abr
ENTIDADES REALIZAM ATO CONTRA O PLP 549/09
Diante do conteúdo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/09, em tramitação na Câmara dos Deputados, o qual
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