O limite de idade estabelecido na Constituição Federal para ingresso nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) não deve ser imposto para os magistrados de carreira, que podem chegar Ã
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maio
STJ: LIMITE DE 65 ANOS PARA VAGAS EM TRT SE ...
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maio
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNA MATRICULADA NO CURSO DE DIREITO DO ...
1 - Vedação no edital. 2 - Situação peculiar: falecimento do avô que provia seus estudos. 3 - Aluna hipossuficiente. 4 - Necessidade de conciliação do acesso Ã
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06
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 3,17%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ...
A retenção dos descontos previdenciários, caso não determinada por ocasião da sentença de mérito, fica inviabilizada no momento de execução da condenação. TRF
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06
maio
CAMARA: SINDICATOS CRITICAM DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE ATIVOS E APOSENTADOS
Representantes de sindicatos trabalhistas fizeram crÃticas unânimes, nesta quinta-feira, ao que consideram omissões do Projeto de Lei Complementar (PLP) 555/10, do Executivo, que
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06
maio
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. EXONERAÇÃO. LEGALIDADE.
O servidor incorreu no ilÃcito de inassiduidade habitual por exceder o limite de 60 faltas injustificadas dentro do perÃodo de 12 meses, ficando sujeito à pena de demissão, conforme
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