Tratou-se de mandado de dsegurança preventivo no qual a impetrante buscava anular o ato administrativo que determinara prazo para o exercÃcio de opção por uma das aposentadorias que percebia.
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Conforme a jurisprudência e doutrina predominantes lastreadas nos arts. 5º, XIII, 21, XXIV, e 22, XVI, da CF/1988, os conselhos federais e regionais de fiscalização do exercÃcio
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A universidade recorrida e os recorrentes, seus alunos, celebraram contrato de prestação de serviços para que ela lhes ministrasse aulas correspondentes a determinado número de créditos.
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Marcia Gadelha Cavalcante, 50, teve confirmado na Justiça Federal seu cargo de professora assistente da Universidade Federal do Ceará (UFC). A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da
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O Conselho da Justiça Federal (CJF) indeferiu o pedido feito por servidores da Seção Judiciária do Paraná para revisão da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI),
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