Execuções individuais de sentenças condenatórias em ações coletivas não justificam a prevenção do órgão julgador que examinou o mérito da ação coletiva.
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O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (SINJUSMAT) impetrou Mandado de Segurança (MS 30042) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Conselho Nacional de
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1 - Encontrando-se, no caso dos autos, por intermédio de prova documental, devidamente provada a base fática do pedido, não se pode cogitar da ausência de direito lÃquido e certo para fins
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Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu, nesta quarta-feira (1º), o Mandado de Segurança (MS) 26955, reconhecendo a servidores da Procuradoria-Geral
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Em rápida reunião no inÃcio da noite desta quarta-feira (1º), os senadores da Comissão Temporária de Reforma do Código de Processo Civil aprovaram, em votação
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