Informativos

  É cabível a prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia decorrente de acordo extrajudicial entre as partes, ou seja, aquele não baseado em decisão da Justiça. O

  O ministro Celso de Mello, ao negar pedido feito pela União no Recurso Extraordinário (RE) 594350, salientou o entendimento de que é indiscutível a decisão que apresenta-se

  A 7.ª Turma do TRF 1.ª Região, por unanimidade, confirmou isenção do Imposto de Renda sobre valores recebidos, a título de pensão por morte, por beneficiária de anistiado

  Segundo o texto assinado pelo ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, na exposição de motivos encaminhada ao Congresso, a medida deveria custar ao governo R$ 31,7

  O governo definiu ontem os ministérios e os órgãos da União que terão uma nova redução de orçamento este ano, como parte do corte de gastos anunciado recentemente pelo