Informativos

  Servidores inativos de tribunal de contas estadual (TCE) impetraram, na origem, mandado de segurança irresignados com a redução de seus proventos após a Lei estadual n. 13.464/2004,

  1. Negativa de conhecimento do recurso de embargos infringentes no ponto que impugna matéria que sequer foi objeto de recurso de apelação ou de remessa, no caso inexistente, tendo

  A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, que a pensão de um ex-servidor do Instituto Brasileiro do Café (IBC) fosse paga de acordo com o cargo ocupado por ele na já

  1. O conhecimento do recurso de embargos infringentes encontra-se restrito à divergência ocorrida na apreciação do apelo pela Turma julgadora, conforme o disposto no art. 503 do CPC.

  ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS E LEI ORGÂNICA - 1 A Turma proveu recurso extraordinário em que o Estado do Paraná questionava a possibilidade, ou não, de acumulação