Não pagamento configuraria enriquecimento ilÃcito por parte da Administração O juiz substituto da 2ª Vara Federal de Santa Maria, Lademiro Dors Filho, julgou procedente a ação
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza hoje seminário sobre o Projeto de Lei 1992/07, do Poder Executivo, que regulamenta a previdência
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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o pedido de Habeas Corpus (HC 101481) ajuizado pela defesa de um servidor público do Estado de São Paulo, acusado pela suposta
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A Câmara dos Deputados elabora mais dois projetos para restringir a interferência do Judiciário na atividade polÃtico-legislativa. Um deles proÃbe que o Supremo Tribunal Federal
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Um advogado que atua na cidade de Erechim, no Rio Grande do Sul, foi obrigado pela Justiça Federal a devolver parte dos honorários recebidos de seu cliente. Ele cobrava de 35% a 48% do
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