O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu a decisão que havia obrigado o estado da ParaÃba a permitir o acesso de qualquer
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O acórdão em comento examina as apelações interpostas, além da remessa necessária, em face da sentença que julgou procedente o pedido das autoras, duas servidoras públicas que
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Representante da Associação dos JuÃzes Federais do Brasil (Ajufe), José Henrique Rebelo disse há pouco que o Congresso deve rever o ato que instituiu a cobrança previdenciária
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O estatuto dos militares (Lei n. 6.880/1980) impõe a eles a obrigação de exaurir a instância administrativa antes de postular em juÃzo a reparação de suposta ilegalidade
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Se a Administração preencheu as vagas existentes de cargos de provimento efetivo de acordo com a ordem classificatória do concurso público e, além disso, contratou terceiros de
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