Órgãos da administração pública terão de conceder aposentadoria especial aos servidores que conseguiram na Justiça assegurar esse direito. A Secretaria de Recursos Humanos
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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou hoje proposta que autoriza o uso exclusivo de prova testemunhal para comprovar a atividade rural do
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a União se abstenha de realizar corte de vencimentos dos servidores grevistas do Ministério do Trabalho e
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Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (23), converter em Recurso Extraordinário (RE) o Agravo de Instrumento (AI) 758533, em que se discutia a
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O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (23) mudanças no plano de carreira dos servidores da Casa, promovendo reajustes nas suas tabelas de remuneração e eliminando
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