Na espécie, o impetrante, diante do não pagamento de crédito parcelado e regularmente processado por precatório, requereu o sequestro de verbas públicas para a quitação da
Saiba maisInformativos
I. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, na forma da Súmula 85/STJ. II. A jurisprudência pacÃfica do
Saiba maisANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO: INTIMAÇÃO DE INTERESSADOS E VINCULAÇÃO AO EDITAL - 1 O Plenário iniciou julgamento de uma série de mandados de segurança impetrados
Saiba maisTrata-se de REsp em que se discute o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (MS) nas hipóteses em que o candidato aprovado em concurso público dentro das vagas
Saiba maisServidor que aceita tomar posse em cargo público fora da cidade escolhida no ato da inscrição no concurso não tem direito a ocupar posto que venha a surgir no local inicialmente selecionado.
Saiba mais