São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento
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Um grupo de aposentados que aderiu ao Programa de Apoio à Demissão Voluntária (PADV) da Caixa Econômica Federal (CEF) conseguiu manter o Plano de Assistência Médica
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O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) quer a criação de um cadastro nacional de fichas-sujas - políticos condenados em segundo grau por improbidade,
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Na primeira votação de medidas provisórias após o recesso parlamentar, o Senado aprovou ontem o índice de 4,5% para a correção da tabela do Imposto de
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Em reunião administrativa, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram ontem proposta de orçamento para a Corte, em 2012, incluindo previsão para um eventual aumento no
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