A educação no Brasil é um direito definido pela Constituição, mas nem sempre é ao Estado que o cidadão recorre para tê-lo assegurado. Quando a
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A 5ª Turma Especializada negou apelação da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), contra sentença que obrigou a instituição de ensino a dar posse a
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Em agravo contra sentença de primeiro grau, a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, relatora do recurso no Tribunal Regional da 1.ª Região, decidiu que, sendo os advogados da
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Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conseguem, cada vez mais, receber na Justiça os benefícios negados nas agências do órgão. A quantidade de
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A recente briga sobre a extensão dos poderes da Corregedoria comandada pela ministra Eliana Calmon é só o vestígio que veio a público do clima instalado no Conselho
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