A Câmara analisa o Projeto de Lei 3806/12, do deputado Policarpo (PT-DF), que concede anistia aos servidores do Superior Tribunal de Justiça que participaram de greve ou movimento
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Projeto concede anistia a servidores do STJ
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CONCURSO PÚBLICO: MÉRITO DE QUESTÕES E ANULAÇÃO – 5
Em conclusão de julgamento, a 1ª Turma, por maioria, concedeu, em parte, mandado de segurança a fim de anular questões objetivas de concurso público para provimento de
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CONCURSO PÚBLICO: CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E ANULAÇÃO DE QUESTÕES – 4
Em conclusão, a 1ª Turma, após retificar a proclamação anteriormente proferida, denegou mandado de segurança no qual pretendida anulação de
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PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR E PRECEDÊNCIA DO CRITÉRIO DE REMOÇÃO ...
PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR E PRECEDÊNCIA DO CRITÉRIO DE REMOÇÃO - 1A 1ª Turma, por maioria, denegou mandado de segurança impetrado por promotora da
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set
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA E PONTUAÇÃO EM ...
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública sobre direitos individuais homogêneos quando presente o interesse social. Essa a
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