A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST não conheceu recurso de uma bancária que exerceu o jus postulandi - direito de demandar ou responder
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Os servidores públicos que têm crédito consignado no Banco do Brasil poderão migrar para outros bancos. A decisão foi tomada ontem, pelo Conselho
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O governo enviará ao Congresso proposta de uma nova lei de greve para o serviço público ainda neste ano, confirmou ontem o secretário-executivo-adjunto do Ministério do
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A 1ª Turma, por maioria, deu provimento a agravo regimental interposto de decisão do Min. Eros Grau, que negara seguimento a recurso extraordinário, do qual relator, por não
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I. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os mandados de injunção 708 e 712, estabeleceu que, até a edição de lei específica pelo Congresso Nacional, os servidores
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