logo wagner advogados
Há mais de 30 anos defendendo exclusivamente os trabalhadores | OAB/RS 1419
Presente em 13 estados.

Correio Braziliense: consignado nao e mais só do BB

Home / Informativos / Leis e Notícias /

11 de outubro, 2012 por Poliana Nunes

Os servidores públicos que têm crédito consig­nado no Banco do Brasil poderão migrar para ou­tros bancos. A decisão foi toma­da ontem, pelo Conselho Admi­nistrativo de Defesa Econômica (Cade), que aprovou um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) no qual o BB se compro­mete a deixar de exigir a exclusi­vidade na oferta desse tipo de serviço. O acordo suspende o processo instaurado pelo Cade em 2010 para investigar a insti­tuição financeira por supostas práticas anticompetitivas.O banco ainda terá de pagar R$ 65 milhões ao Fundo de Defe­sa de Direitos Difusos (FDD), ad­ministrado pelo Ministério da Justiça, e multa de R$ 34 milhões por descumprimento de uma primeira orientação do conselho para extinguir a exclusividade. Segundo o conselheiro relator da ação, Marcos Veríssimo, o objeti­vo da decisão é garantir que os beneficiados possam escolher as melhores condições na hora de adquirir o empréstimo.Por meio de nota, o Banco do Brasil disse que "a proposição do acordo baseia-se no fato de que o BB pratica as menores taxas de juros para o consignado, sobretu­do após o lançamento do progra­ma Bom para Todos, e que reúne condições para manter a sua lid­erança nesse segmento".Para a economista do Institu­to Brasileiro de Defesa do Con­sumidor (Idec) Ione Amorim, o acordo firmado favorece o mer­cado e o usuário. "Essa era uma demanda antiga do setor. O con­sumidor tem que ter o direito de escolher onde vai ter o seu crédi­to." Segundo ela, a portabilidade pode ser positiva, mas o servidor deve ficar atento às taxas. "Mui­tas vezes, o banco oferece juros menores para atrair os clientes, mas, em contrapartida, cobra outras tarifas ou cria vendas ca­sadas, o que, no fim das contas, pode fazer com que a transfe­rência não valha a pena."Debate antigoO processo contra o BB foi iniciado em 2010, após uma de­núncia da Federação Interesta­dual dos Servidores Públicos dos Estados (Fesempre). Em agosto do ano passado, o Cade decidiu proibir o Banco do Bra­sil de incluir as cláusulas de ex­clusividade nas negociações re­ferentes à folha de pagamento dos órgãos. O banco não cum­priu a exigência e voltou a ser denunciado pela Fesempre, o que fez o conselho reabrir o jul­gamento do caso.De acordo o advogado da Fe- sempre, Vicente Bagnoli, a única saída para o BB nesse caso foi a assinatura do TCC. "O fato de o Banco do Brasil celebrar o acor­do evidencia que os elementos do processo comprovavam a prá­tica anticoncorrencial. Então, ou ele fazia o acordo ou era conde­nado", afirmou. Bagnoli disse que entidade vai continuar atuando como fiscal do acordo.» Tarifas mais em contaO passageiro que tiver como origem ou destino o aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, pode esperar redução nas tarifas das passagens aéreas das empresas GoL e Webjet. A queda é fruto da aprovação, peLo Cade, da fusão entre as duas empresas, com a ressaLva de que mantenham um mínimo de 85% de uso, no trimestre, da grade de voos nos aeroportos. A medida vai estimuLar a empresa a vender passagens mais baratas para tentar manter a ocupação máxima dos aviões que farão essas rotas, diz o Cade. Isso acontece porque as companhias terão prejuízo se decidirem não operar os voos ou se operá-Los com baixa ocupação dos acentos.Fonte: Correio Braziliense – 11/10/2012

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

App - Wagner Advogados