Salário era pago proporcionalmente à carga horária A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Alcântara (CE) a pagar a
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A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, reformar parcialmente a sentença do juízo de origem, condenando a Caixa Econômica Federal (Caixa) a ressarcir a
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O trabalhador havia sido prejudicado por mudança de entendimento administrativo ocorrido quase duas décadas após a inclusão da parcela em folha. A 7ª Vara Federal de Brasília determinou que a
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📌 Lei nº 14.983, de 20.9.2024 - Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos,
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Iniciativa, preparada pelo Ministério da Gestão e Inovação, deve abranger 90% do serviço público O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende enviar na primeira quinzena de outubro ao
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