Servidor público. Folga eleitoral. Dispensa pelo dobro dos dias trabalhados para a Justiça Eleitoral. Art. 98 da Lei 9.504/1997 e Resolução TSE 22.747/2008. Regime de plantão. O art. 98 da Lei
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Servidor público federal. Escala de trabalho por revezamento. 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Pagamento de horas extras. Impossibilidade. Jornada de trabalho abaixo do divisor de 200 horas
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Instituto Nacional do Seguro Social. INSS. Suspensão de benefício previdenciário. Pensão alimentícia. Beneficiária menor de idade. Equívoco inescusável da administração previdenciária. Danos
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Processo administrativo disciplinar. Direito do servidor de acompanhar reuniões deliberativas da Comissão de Inquérito. Caráter reservado das reuniões. Legalidade. Art. 150, parágrafo único, da Lei
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Em processo ajuizado pelo SINTFUB foi determinada a suspensão de aplicação do Decreto n. 9.725/19 na instituição. A 7ª Vara Federal do Distrito Federal declarou a ilegalidade do Decreto n.
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