Medida adotada por decreto é válida para ocupantes de cargos públicos e trabalhadores de empresas que prestam serviços na administração pública federal direta, em autarquias e em fundações As
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 2.145.185 e 2.145.550, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento pelo rito dos
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Luiz Antonio Müller Marques * Nos últimos meses, uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe à tona a discussão sobre a estabilidade dos servidores públicos no Brasil. Após
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Na hipótese, o magistrado de base julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da citação, e a
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Militar. Menor sob guarda. Beneficiário indireto do Fundo de Saúde do Exército – Fusex. Lei 6.880/1980. Manutenção do direito. Portaria Ministerial 653/2005. Não observância do poder
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