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Decisão da Corte previa aprovação de lei até 8 de julho; benefício continua com regra provisória de cinco dias. O Congresso Nacional perdeu o prazo de 18 meses dado pelo Supremo Tribunal Federal

Regulamentação publicada em portaria no Diário Oficial da União define formação mínima dos professores e funcionamento dos polos EaD. O Ministério da Educação publicou nesta segunda-feira

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da Associação Nacional dos Técnicos Especialistas em Meio Ambiente (Antema) em face de

Decisão vinculante do STF não afasta responsabilidade do ente público tomador de serviços nesse caso A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Administração dos Portos

Uma moradora de 71 anos da Lapa, a 60 quilômetros de Curitiba, que trabalhava como auxiliar de serviços gerais, garantiu na Justiça Federal o auxílio por incapacidade temporária, apesar da perícia