Manutenção de posse. Imóvel funcional. Aposentadoria do servidor. Rescisão do termo de ocupação. Ocupação irregular. Ausência da proteção possessória. Julgamento antecipado da lide.
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Expedição de requisição de pagamento/RPV. Ordem de bloqueio. Manutenção do depósito à disposição do juízo exequendo. Inexistência de demonstração de prejuízo para a executada. Provimento
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Aposentadoria por tempo de contribuição. Professor. Tratamento constitucional diferenciado. CTPS. Certidão de tempo de contribuição expedida por ente público. Presunção de legitimidade e
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a fixação de tese vinculante é fato novo que justifique a revisão de uma decisão definitiva que envolve o pagamento de benefício
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'Vozes do Serviço Público' visa a aprimorar gestão de pessoas no funcionalismo e deve ser respondida até 1º de dezembro O governo federal lançou a pesquisa “Vozes do Serviço Público”,
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