Informativos

Concurso público. Aproveitamento dos efeitos de ação civil pública. Ciência inequívoca não comprovada. Art. 104 do CDC. Teoria do fato consumado. Segurança jurídica. Confiança legítima. A

Servidor público federal. Licença para atividade política. Lei Complementar 64/1990. Necessidade de desincompatibilização do cargo três meses antes das eleições. Percepção dos vencimentos

Professor adjunto. Universidade de Brasília. Lotação em unidade diversa da área de formação. Interpretação do edital à luz do regimento geral. Afinidade com a área de atuação. Princípio da

Servidor público em missão no exterior. Auxílio-familiar previsto na Lei 5.809/1972. Ausência de coabitação no mesmo país. Preservação do vínculo familiar. A Lei 5.809/1972 estabelece que o

Servidor público. Professor. Curso de mestrado realizado no exterior. Progressão funcional na instituição de ensino superior. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos na Lei