Informativos

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve decisão que garantiu a servidores da base do Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social

Servidor público aposentado. Inclusão de irmão inválido como dependente funcional. Dependência econômica comprovada. Irrelevância da data de início da incapacidade. Art. 217 da Lei 8.112/1990.

Aposentadoria especial. Exposição a agentes insalubres ou perigosos. Questionamento sobre PPP elaborado pela ex-empregadora. Pretensão de comprovação do labor especial por outros meios de prova.

Concurso público. Aproveitamento dos efeitos de ação civil pública. Ciência inequívoca não comprovada. Art. 104 do CDC. Teoria do fato consumado. Segurança jurídica. Confiança legítima. A

Servidor público federal. Licença para atividade política. Lei Complementar 64/1990. Necessidade de desincompatibilização do cargo três meses antes das eleições. Percepção dos vencimentos