Informativos

No Tema 138, o STF firmou a tese de que “ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento

A Lei 8.112/1990, em seu art. 79, prevê que servidores que operam direta e permanentemente com raios X têm direito a 20 dias consecutivos de férias a cada semestre de atividade profissional. O Decreto

Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Nomeação após longo decurso de tempo da homologação do concurso. Publicação no Diário Oficial da União e encaminhamento de mensagem

Exoneração de cargo em comissão/função de confiança ou rescisão de contrato de trabalho temporário no curso de gravidez. Proteção à maternidade. Estabilidade provisória. Licença

Militar. Férias não gozadas, nem convertidas em pecúnia. Serviço militar obrigatório. Lei 6.880/1980 em sua redação original. Ausência de distinção quanto à natureza de prestação de serviço