Servidor sofre de insuficiência coronária cônica, que lhe garante a integralidade dos proventos. Um servidor público aposentado que foi diagnosticado como clinicamente inválido teve uma vitória
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Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza alimentar. Exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC. Proposta de tese. Rito dos repetitivos. Pedido de vista. A controvérsia cinge-se a
Saiba maisServidor público. Militar. Nulidade de incorporação. Doença e incapacidade preexistentes à incorporação. Controvérsia. Nexo causal com serviço militar. Desnecessário. Sintomas eclodidos após
Saiba maisProcesso disciplinar. Servidor público. Demissão. Sócio-gerente de pessoa jurídica. Atos de gestão. Ausência de provas. Prejuízos ao erário. Inexistentes. Desproporção entre infração e
Saiba maisMilitar temporário. Estabilidade alcançada no período de agregação. Comprovação de incapacidade total e permanente para o serviço militar com nexo causal. Licenciamento indevido. Reintegração e
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