Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Intimação do servidor público após o relatório final. Falta de previsão legal. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do
Saiba maisInformativos
Servidora pública estadual. Exoneração a pedido. Vício de consentimento na manifestação da vontade atestado por perícia judicial. Comprovação. Reintegração determinada pela Corte local.
Saiba maisServidor público. Servidor falecido. Habilitação dos sucessores. Possibilidade. Prescrição da pretensão executória inaplicável aos sucessores. Habilitação a qualquer tempo. RPV/precatório
Saiba maisServidor público. Licença remunerada para participar de curso de formação para cargo público estadual, distrital ou municipal. Possibilidade. Isonomia. Direito líquido e certo. Em que pese a
Saiba maisNegociação pode abrir espaço para, por outro lado, entorno parlamentar de Lira topar taxar super-ricos e aumentar receitas, como desejado pelo governo O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou
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