São constitucionais os dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992 - LIA) que ampliam o conceito de agente público, impõem obrigações no tocante às informações patrimoniais
Saiba maisInformativos
É inconstitucional — por ultrapassar a prerrogativa pautada na mera reorganização administrativa (CF/1988, art. 84, VI, “a” e “b”) e ofender o princípio da reserva legal (CF/1988, art. 48,
Saiba maisEstatuto dos Militares e alterações promovidas pela Lei 13.954/2019: reforma de militar temporário por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas É formalmente constitucional
Saiba maisAproximadamente 103 mil pessoas foram beneficiadas depois que servidores passaram a receber adicional para atender os filiados. Mas ainda há aproximadamente 1,7 milhão de pessoas à espera de
Saiba maisPrograma de enfrentamento à Covid-19 determinou medidas para conter despesas com pessoal O projeto de lei complementar (PLP) que restabelece a concessão de aumentos salariais e reajustes salariais
Saiba mais