Ação Rescisória. Reintegração e reforma militar. Erro de fato. Sentença rescindenda. Perícia médica. Especialidade diversa da requerida. Procedência do juízo rescindente. Configura erro de
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Transposição de servidor de ex-território. Enquadramento em cargo policial civil. Exigência de comprovação de exercício de função policial por tempo comprovação de exercício de função
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Deslocamento a pedido. Não configurado. Ajuda de custo. Art. 53 da Lei 8.112/1990. Interesse da Administração comprovado. Devida a verba indenizatória. A ajuda de custo prevista no art. 53 da Lei
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A nova lei garante direitos trabalhistas e reconhecimento aos professores da educação infantil, promovendo justiça e valorização da profissão. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a
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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, autorizar a remoção definitiva de uma servidora pública federal em razão de situação comprovada de violência doméstica,
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