O art. 37 da Lei 8.112/1990 não exige o término do estágio probatório como condição para redistribuição, sendo ilegítima a imposição feita por norma infralegal. Desse modo, a Portaria SEGRT/MGI
Saiba mais
A legitimidade ativa para execução de sentença proferida em ação coletiva proposta pelo Ministério Público Federal não depende da lotação do servidor público no Estado em que tramitou a ACP,
Saiba mais
A pensão por morte de servidor público federal é regida pela legislação vigente à época do óbito, conforme Súmula 340 do STJ, sendo aplicável a Lei 8.112/1990, com as alterações da Lei
Saiba mais
O STF, nos Temas 339 (RE 631.389/CE), 445 (RE 662.406/AL) e 950 (ARE 1.052.570/PR), estabelece que as gratificações de desempenho criadas por lei, que dependem de avaliação individual e institucional,
Saiba mais
Servidor público federal. Professor universitário. Regime de dedicação exclusiva. Cessão para o exercício de cargo em comissão em órgão estadual. Possibilidade. Supressão da gratificação de
Saiba mais
