Ação rescisória. Cabimento. Aplicação da Súmula 343 do STF. Pacificação jurisprudencial. Marco temporal. Publicação da decisão rescindenda e não o do seu trânsito em julgado. Segurança
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Servidor público federal. Policial federal. Jornada de trabalho. Regime de sobreaviso. Regulamentação Portaria 1.252/2010-DG/DPF compensação em caso de efetiva convocação para o serviço.
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Previdenciário. Indeferimento da petição inicial. Ausência de cópia integral do processo administrativo e comprovante de endereço. Documentos não exigidos por lei. O art. 319 do CPC/2015 exige
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Servidor público federal. Mandado de segurança. Participação em concurso interno de remoção após período de afastamento para capacitação. Impossibilidade. Cláusula de permanência.
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Medida Provisória que formaliza aumento de R$ 16,2 bilhões no orçamento está presa por propostas de alteração, com impacto nas negociações salariais e na criação de novas carreiras A Medida
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