Proposta pretende resolver divergências de interpretação entre o TCU e o STF sobre reajustes Vetos derrubados pelo Congresso em relação ao Projeto de Lei 1144/24, do Senado, recuperam regras para
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A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ordenou que um plano de saúde reative o contrato com um consumidor vítima do golpe do boleto falso. O colegiado, que manteve
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📌 Lei nº 15.267, de 21.11.2025 - Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia. 📌
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Ministra da Gestão e Inovação considera que falta consenso emperra avanço da proposta no Congresso A ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, declarou que a proposta de reforma
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