Caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar depósito dos recursos financeiros O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o
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A controvérsia gira em torno da incidência da prescrição sobre o direito reconhecido pelo réu ao autor, relativamente às diferenças de gratificação de desempenho (Gratificação de Desempenho de
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Servidor público. Cargo de locutor previsto no edital. Enquadramento como radialista. Aplicação da Lei 6.615/1978. Jornada de 30 horas semanais sem redução de remuneração. Norma especial que
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Servidor público federal. Adicional de periculosidade. Art. 71 da Lei 8.112/1990. Norma de eficácia limitada. Ausência de regulamentação. Impossibilidade de concessão. Gratificação Especial de
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Servidor público. Militar temporário das Forças Armadas. Licenciamento ocorrido anteriormente ao advento da Lei n. 13.954/2019. Irretroatividade. Princípio do tempus regit actum. Acidente em serviço.
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