Contratações, contudo, não têm data para serem efetivadas As 6.640 vagas abertas na primeira edição do Concurso Nacional Unificado (CNU) vão configurar a maior contratação de servidores
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A interrupção indevida de benefício previdenciário de pessoa com transtornos psiquiátricos configura erro grave que gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal dos
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O afastamento do servidor público por licença para tratamento de saúde é considerado como de efetivo exercício, conforme o art. 102, VIII, “b”, da Lei 8.112/1990. Por sua vez, o direito a férias
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