Segundo o relator, ministro Nunes Marques, a legislação está em harmonia com a Constituição Federal e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência O Supremo
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Antecipação salarial com desconto no contracheque de servidores mediante cobrança de taxa é irregular, segundo relatório de inspeção do TCDF O banco digital PicPay, de propriedade dos irmãos
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A Associação dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do PECMA no Pará (ASIBAMA/PA) obteve decisão judicial que reconhece a ilegalidade da cobrança de cota-parte de servidores no
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Concurso público. Reserva de vaga para pessoa com deficiência. Condição física comprovada em perícia. Controle jurisdicional da legalidade do ato administrativo. Possibilidade de continuidade no
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